Direito de retratação

Informação sobre o direito de retratação

Os consumidores dispõem de um direito legal de retratação. É consumidor toda a pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não sejam imputáveis à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de retratação

Tem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de retratação deve informar-nos

Reinhard Fritz, f-solution, Scharnweberstraße 4, 13405 Berlim, Alemanha, e-mail: info@stellaro.net

através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou mensagem de correio eletrónico) da sua decisão de se retratar do presente contrato. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de retratação abaixo, que, no entanto, não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de retratação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo desse prazo.

Da kostenpflichtige Bestellungen über Paddle.com Market Ltd als Verkäufer abgewickelt werden, können Sie Ihren Widerruf wahlweise gegenüber f-solution (Anschrift oben) oder unmittelbar gegenüber Paddle.com Market Ltd, Judd House, 18-29 Mora Street, London EC1V 8BT, Vereinigtes Königreich, E-Mail help@paddle.com, erklären. Die Rückzahlung erfolgt in diesem Fall über Paddle.com Market Ltd auf das ursprünglich verwendete Zahlungsmittel.

Efeitos da retratação

Se se retratar do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que de si tenhamos recebido, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que tenhamos recebido a comunicação da sua retratação. Para esse reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que tiver utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos por esse reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de retratação, deverá pagar-nos um montante proporcional ao que lhe foi prestado até ao momento em que nos comunicou o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Extinção antecipada do direito de retratação

O direito de retratação extingue-se, num contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, se tivermos iniciado a execução do contrato depois de o consumidor ter dado o seu consentimento expresso para que a execução se inicie antes do termo do prazo de retratação, ter confirmado que tem conhecimento de que, com esse consentimento, perde o direito de retratação com o início da execução, e depois de lhe termos facultado essa confirmação.

Na prática significa: se, após a compra, consultar uma leitura por IA paga tendo consentido na execução imediata, o seu direito de retratação relativo a essa prestação extingue-se.

Modelo de formulário de retratação

Se pretender retratar-se do contrato, preencha por favor este formulário e devolva-o.

Para Reinhard Fritz, f-solution, Scharnweberstraße 4, 13405 Berlim, Alemanha, info@stellaro.net

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do contrato celebrado relativo à prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Morada do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa.